Um projeto de lei do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ) com o objetivo de classificar os criptoativos e estabelecer um regime jurídico para os mesmos, foi apresentado à Câmara dos Deputados na semana passada.
O Projeto de Lei (PL) nº 2.060 de 2019 cita apenas três tipos de criptoativos:
As...
